Está na pauta da sessão desta terça-feira (29) do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a consulta sobre se um réu em processo criminal pode ser candidato à Presidência da República.
A resposta da Justiça Eleitoral terá impacto direto na possível candidatura dos dois pré-candidatos que têm liderado as pesquisas: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ). A consulta não tem relação com a Lei da Ficha Limpa que, em tese, deve impedir o petista de disputar o pleito por já ter sido condenado em segunda instância.
A consulta foi apresentada ao TSE pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO). Nesse tipo de processo, o tribunal apenas emite sua opinião sobre qual interpretação da lei é a mais correta, e não há impacto direto sobre casos específicos.
Mas uma decisão hoje certamente indicará como os sete ministros da Corte eleitoral deverão julgar eventuais pedidos de candidatura de Lula e Bolsonaro. Os partidos têm até 15 de agosto para pedir o registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.
O julgamento no TSE se refere apenas a candidatos a presidente da República.
Os ministros da Justiça Eleitoral deverão avaliar se isso impede que um político que é réu em processo penal deva ser impedido de se candidatar.
A interpretação desse dispositivo da Constituição tem um precedente recente no STF (Supremo Tribunal Federal), quando ficou decidido que os presidentes da Câmara, do Senado e do STF não poderiam substituir eventualmente o presidente no comando do Executivo caso sejam réus em ação penal.
Essa ação no STF ainda não teve seu julgamento em definitivo concluído. Em dezembro de 2016, os ministros apenas analisaram se o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), deveria deixar a chefia do Senado por ter se tornado réu. O Supremo decidiu manter Renan no cargo, mas proibir que ele ocupasse o posto de presidente da República em substituição ao titular, como por exemplo em viagens ao exterior do chefe do Executivo.
A consulta ao TSE é relatada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Inicialmente, o ministro decidiu não dar seguimento ao processo, com o argumento de que uma consulta não pode tratar de um caso concreto, como por exemplo as candidaturas de Lula e Bolsonaro. Mas, após parecer do Ministério Público, Napoleão reconsiderou a própria decisão e submeteu o caso a julgamento pelo plenário do TSE.
O ex-presidente Lula responde a seis ações penais na primeira instância da Justiça Federal. E uma delas, a do tríplex de Guarujá (SP), o ex-presidente já foi condenado e está cumprindo pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Ele é réu nas outras cinco ações, nas quais ainda não houve julgamento do processo. As investigações tiveram origem na Operação Lava Jato.
Lula tem negado a prática de qualquer crime e diz que vai provar sua inocência.
O petista também pode ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. Isso porque ele foi condenado por um tribunal de segunda instância no caso do tríplex, critério que segundo a lei o torna inelegível. Esse tipo de inelegibilidade, no entanto, é declarado pela Justiça Eleitoral no momento do registro da candidatura.
Para o advogado do PT e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, a consulta ao TSE não deveria ser analisada pelo tribunal pois estaria claramente relacionada a um caso concreto.
Segundo Aragão, caso a candidatura de Lula seja de fato apresentada, o TSE terá que decidir sobre a situação do ex-presidente em um novo processo, no qual a defesa do petista poderá apresentar argumentos jurídicos a favor de sua candidatura.
O deputado Jair Bolsonaro é réu em uma ação penal no STF e foi alvo de uma segunda denúncia contra ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Somente se a denúncia for aceita pelo Supremo o deputado se tornará réu neste segundo processo.
Nas ações, Bolsonaro foi acusado de incitar o crime de estupro em afirmação sobre a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de declarações racistas durante uma palestra em São Paulo.
À reportagem do UOL, Bolsonaro afirmou na última quinta-feira (24) que qualquer possibilidade de tirá-lo da disputa presidencial por meio do TSE seria barrá-lo “no tapetão” ou por meio de “casuísmo”.
